TRT5ProcedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003630920255050531

Processo nº 0000363-09.2025.5.05.0531

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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