TRT5ProcedenteJulgamento: 30/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003606720185050121

Processo nº 0000360-67.2018.5.05.0121

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Fruição/Gozo · Gratificação de Férias · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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