TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003586820195050281

Processo nº 0000358-68.2019.5.05.0281

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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