TRT5ProcedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003572620195050009

Processo nº 0000357-26.2019.5.05.0009

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Produção Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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