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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 18/03/2026

Agravo de Petição nº 00003306120235050281

Processo nº 0000330-61.2023.5.05.0281

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · PIS - Indenização · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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