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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003271020195050035

Processo nº 0000327-10.2019.5.05.0035

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Diferenças por Desvio de Função · Prevenção · Desvio de Função e Reenquadramento · Condições Degradantes
Multa de 40% do FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisFruição/GozoDiferenças por Desvio de FunçãoPrevençãoDesvio de Função e ReenquadramentoCondições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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