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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003253220175050028

Processo nº 0000325-32.2017.5.05.0028

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Vale Transporte · Base de Cálculo · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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