TRT5ProcedenteJulgamento: 05/07/2021

Agravo de Petição nº 00003204720165050027

Processo nº 0000320-47.2016.5.05.0027

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contratuais · Reflexos · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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