Agravo de Petição nº 00003172120175050007
Processo nº 0000317-21.2017.5.05.0007
GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO RUBEM NASCIMENTO JUNIOR
Acúmulo de Função · Aviso Prévio · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Art. 475-J do CPC
Acúmulo de FunçãoAviso PrévioContratuaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralParticipação nos Lucros e Resultados - PLRDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta do Art. 475-J do CPC
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