TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003117120245050038

Processo nº 0000311-71.2024.5.05.0038

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Arbitramento / Majoração

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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