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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003066120155050039

Processo nº 0000306-61.2015.5.05.0039

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Despedida/Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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