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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003051320235050131

Processo nº 0000305-13.2023.5.05.0131

Gab. Des. Viviane Leite

Multa Convencional · FGTS · Nulidade · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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