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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003032220225050020

Processo nº 0000303-22.2022.5.05.0020

Gab. Des. Tânia Magnani

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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