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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003011620175050024

Processo nº 0000301-16.2017.5.05.0024

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Salário por Equiparação/Isonomia · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Acúmulo de Função · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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