TRT5ProcedenteJulgamento: 26/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002921820215050023

Processo nº 0000292-18.2021.5.05.0023

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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