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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002916920165050003

Processo nº 0000291-69.2016.5.05.0003

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · isonomia/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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