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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/12/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002906420215050341

Processo nº 0000290-64.2021.5.05.0341

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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