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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002886220175050009

Processo nº 0000288-62.2017.5.05.0009

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Material · FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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