TRT5ProcedenteJulgamento: 28/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002820620195050132

Processo nº 0000282-06.2019.5.05.0132

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Ente Público · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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