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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002577120215050342

Processo nº 0000257-71.2021.5.05.0342

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Comprovação de Repasse de Contribuição · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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