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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002459820175050018

Processo nº 0000245-98.2017.5.05.0018

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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