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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002445920175050521

Processo nº 0000244-59.2017.5.05.0521

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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