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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002426620185050194

Processo nº 0000242-66.2018.5.05.0194

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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