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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002413620225050196

Processo nº 0000241-36.2022.5.05.0196

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS
GestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSeguro DesempregoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFGTS
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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