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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002277920195050221

Processo nº 0000227-79.2019.5.05.0221

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas in Itinere · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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