TRT5ProcedenteJulgamento: 06/10/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002244120235050462

Processo nº 0000224-41.2023.5.05.0462

Gab. Des. Agenor Calazans

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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