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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/07/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002227220195050022

Processo nº 0000222-72.2019.5.05.0022

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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