TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Ação de Cumprimento nº 00002202120235050133

Processo nº 0000220-21.2023.5.05.0133

3ª Vara do Trabalho de Camaçari

Contratuais · Aplicabilidade · Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · PIS/RAIS - Cadastramento

Contratuais Aplicabilidade Multa Convencional Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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