TRT5ProcedenteJulgamento: 08/04/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002175220235050461

Processo nº 0000217-52.2023.5.05.0461

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Dano Moral / Material · Adicional de Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Dano Moral / Material Adicional de Horas Extras Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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