TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002103620245050005

Processo nº 0000210-36.2024.5.05.0005

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Norma Coletiva · Dano Moral / Material · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Norma Coletiva Dano Moral / Material Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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