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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002088720195050281

Processo nº 0000208-87.2019.5.05.0281

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Outros Descontos Salariais · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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