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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002012720185050121

Processo nº 0000201-27.2018.5.05.0121

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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