TRT5ProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001978620235050291

Processo nº 0000197-86.2023.5.05.0291

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Enquadramento Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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