TRT5ProcedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001903020245050010

Processo nº 0000190-30.2024.5.05.0010

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

FGTS · Unicidade Contratual · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

FGTS Unicidade Contratual Férias Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

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