TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001892420215050342

Processo nº 0000189-24.2021.5.05.0342

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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