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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/03/2023

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001718320235050131

Processo nº 0000171-83.2023.5.05.0131

1ª Vara do Trabalho de Camaçari

Enquadramento Sindical · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho
Enquadramento SindicalCesta BásicaMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalTerceirização/Tomador de ServiçosSaldo de SalárioVerbas RescisóriasHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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