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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/07/2025

Agravo de Petição nº 00001710420185050020

Processo nº 0000171-04.2018.5.05.0020

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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