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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001673120235050039

Processo nº 0000167-31.2023.5.05.0039

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa Convencional · Rural · Horas Extras · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário Noturno · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalRuralHoras ExtrasTurno Ininterrupto de RevezamentoProrrogação do Horário NoturnoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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