TRT5ProcedenteJulgamento: 10/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001640720255050007

Processo nº 0000164-07.2025.5.05.0007

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade

Multa Convencional Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento Contratuais PIS/RAIS - Cadastramento Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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