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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001639420195050342

Processo nº 0000163-94.2019.5.05.0342

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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