TRT5ProcedenteJulgamento: 26/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001616620245050531

Processo nº 0000161-66.2024.5.05.0531

Gab. Des. Luís Carneiro

FGTS · Alimentação · Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Férias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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