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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/03/2021

Ação Civil Pública nº 00001561620215050251

Processo nº 0000156-16.2021.5.05.0251

Vara do Trabalho de Conceição do Coité

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · PIS/RAIS - Cadastramento · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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