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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001392020225050291

Processo nº 0000139-20.2022.5.05.0291

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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