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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001329220205050551

Processo nº 0000132-92.2020.5.05.0551

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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