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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001329120195050401

Processo nº 0000132-91.2019.5.05.0401

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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