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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001302320205050002

Processo nº 0000130-23.2020.5.05.0002

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Insalubridade · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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