TRT5ProcedenteJulgamento: 23/07/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001263920245050133

Processo nº 0000126-39.2024.5.05.0133

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Acúmulo de Função · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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