TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2019

Ação Civil Coletiva nº 00001202820195050191

Processo nº 0000120-28.2019.5.05.0191

1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ônus da Prova · Contratuais

Aviso Prévio Liberação/Entrega das Guias Multa do Artigo 467 da CLT Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ônus da Prova Contratuais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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