TRT5ProcedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001146020255050013

Processo nº 0000114-60.2025.5.05.0013

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Multa Convencional · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Convencional Cesta Básica Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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