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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001026420175050033

Processo nº 0000102-64.2017.5.05.0033

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · FGTS · Divisor
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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